Termos e Condições Gerais

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos iniciados em letra maiúscula terão os significados abaixo, no singular ou plural, conforme o contexto:

"Ambiente do Cliente" significa a infraestrutura tecnológica, sistemas, redes, equipamentos, aplicações, bases de dados e demais recursos disponibilizados ou utilizados pelo Cliente para acesso, integração ou utilização da Plataforma.

"Documentação" significa os manuais, guias de utilização, especificações técnicas, materiais de apoio, documentação disponibilizada pela Datamint e demais documentos relacionados à Plataforma.

"Dados do Cliente" significa quaisquer dados, informações, documentos, registros, arquivos, imagens, vídeos, conteúdos, metadados ou outras informações disponibilizadas, inseridas, transmitidas, armazenadas ou processadas pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados por meio da Plataforma.

"Plataforma" significa a solução tecnológica disponibilizada pela Datamint, incluindo seus produtos, módulos, funcionalidades, APIs, interfaces, modelos de inteligência artificial, integrações, aplicações, softwares, atualizações e demais componentes tecnológicos, incluindo, sem limitação, as soluções Asset360 e Asset Ledger.

"Proposta Comercial" significa a proposta, ordem de serviço, pedido de compra, formulário de contratação ou qualquer outro documento comercial que estabeleça as condições específicas da contratação da Plataforma e/ou dos Serviços, incluindo, sem limitação, escopo, valores, prazo, licenças, níveis de serviço e demais condições comerciais aplicáveis.

"Contrato" significa qualquer instrumento jurídico vinculante celebrado entre a Datamint e o Cliente para disciplinar a contratação da Plataforma e/ou dos Serviços, incluindo seus anexos, aditivos e demais documentos que o integrem.

"Serviços" significa os serviços prestados pela Datamint relacionados à Plataforma, incluindo, quando aplicável, implantação, parametrização, configuração, integração, treinamento, suporte técnico, manutenção, atualização, consultoria e demais serviços previstos na respectiva Proposta Comercial.

"Usuário Autorizado" significa toda pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar a Plataforma em seu nome, incluindo empregados, administradores, colaboradores, consultores, representantes ou prestadores de serviços.

"Inteligência Artificial" ou "IA" significa os modelos computacionais, algoritmos, técnicas de aprendizado de máquina (machine learning), visão computacional (computer vision), modelos generativos, modelos estatísticos, mecanismos de inferência e demais tecnologias empregadas pela Datamint para disponibilização das funcionalidades da Plataforma.

"Conteúdo Gerado por IA" ou "Output" significa qualquer informação, recomendação, previsão, classificação, relatório, alerta, sugestão, resposta, análise ou outro resultado produzido pela Plataforma mediante utilização de funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial.

"SLA" ou "Service Level Agreement" significa os níveis de serviço aplicáveis à disponibilização da Plataforma e ao suporte técnico, conforme previstos nestes Termos ou na respectiva Proposta Comercial.

2. A Plataforma

A Datamint disponibiliza ao Cliente, durante a vigência da contratação e observadas as condições previstas nestes Termos e na respectiva Proposta Comercial, uma licença de acesso e uso da Plataforma na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada ao suporte de atividades relacionadas à gestão, monitoramento, integração, análise e tomada de decisões sobre ativos e operações industriais.

A Plataforma compreende os produtos, módulos, funcionalidades, interfaces de programação de aplicações (APIs), integrações, modelos de inteligência artificial, painéis, relatórios, fluxos de trabalho (workflows) e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Datamint, incluindo, sem limitação, as soluções Asset360, Asset Ledger e suas respectivas evoluções, atualizações e funcionalidades adicionais.

A Plataforma foi desenvolvida para integrar e processar informações provenientes de diferentes fontes de dados, incluindo sistemas corporativos, equipamentos, sensores, dispositivos IoT, câmeras, documentos e outras bases de informação, permitindo sua contextualização para fins de monitoramento, análise, rastreabilidade, automação de processos e suporte à tomada de decisões operacionais.

A Plataforma atua de forma complementar aos sistemas utilizados pelo Cliente, não substituindo ERPs, sistemas SCADA, CMMS, softwares de gestão, bancos de dados ou quaisquer outras soluções empregadas em sua operação. A Datamint não assume a responsabilidade pela substituição desses sistemas, nem garante sua compatibilidade com aplicações ou infraestruturas que não tenham sido expressamente previstas na contratação.

Salvo disposição expressa em contrário na Proposta Comercial, a Plataforma será disponibilizada em ambiente de computação em nuvem, sendo acessada remotamente pelo Cliente por meio da internet.

O escopo da contratação restringe-se aos produtos, módulos, funcionalidades, integrações e Serviços expressamente previstos na respectiva Proposta Comercial. Quaisquer customizações, desenvolvimentos específicos, integrações adicionais, migração de dados, treinamentos, consultorias ou outros serviços não contemplados na contratação poderão ser objeto de proposta comercial específica.

A Datamint poderá realizar atualizações, melhorias, correções, evoluções tecnológicas e alterações na Plataforma durante a vigência da contratação, inclusive para aprimoramento de desempenho, segurança, usabilidade ou funcionalidades, desde que tais modificações não resultem na supressão total ou substancial das funcionalidades essenciais contratadas pelo Cliente.

3. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

Sujeito ao cumprimento destes Termos e da respectiva Proposta Comercial, a Datamint concede ao Cliente uma licença limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e utilização da Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para suas atividades internas e em conformidade com as finalidades para as quais a Plataforma foi disponibilizada.

A licença concedida nos termos desta Seção não implica a venda, cessão ou transferência da titularidade da Plataforma ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Datamint, permanecendo de titularidade exclusiva da Datamint, ou de seus respectivos licenciantes, todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Plataforma, incluindo seu código-fonte, código-objeto, arquitetura, algoritmos, modelos de inteligência artificial, modelos semânticos, grafos de conhecimento, workflows, interfaces, APIs, bancos de dados, documentação, layout, design, marcas, nomes comerciais, logotipos, know-how, segredos comerciais, metodologias, aperfeiçoamentos, atualizações, correções, evoluções e quaisquer outros ativos de propriedade intelectual associados à Plataforma, ainda que desenvolvidos, aperfeiçoados ou disponibilizados durante a vigência da contratação.

O Cliente poderá utilizar a Plataforma exclusivamente na forma prevista nestes Termos e na respectiva Proposta Comercial, comprometendo-se a não copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar, disponibilizar a terceiros, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair, reproduzir ou tentar obter o código-fonte, a lógica de funcionamento ou qualquer elemento interno da Plataforma, tampouco desenvolver ou auxiliar terceiros no desenvolvimento de produtos ou serviços que utilizem ou se beneficiem indevidamente da Plataforma ou de seus componentes tecnológicos.

Também é vedada a utilização da Plataforma para realização de testes comparativos, mineração automatizada de dados, treinamento ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial de terceiros, desenvolvimento de bases de dados concorrentes ou qualquer outra finalidade que possa resultar na reprodução, exploração ou apropriação indevida da tecnologia, da lógica operacional ou dos ativos de propriedade intelectual da Datamint.

Todos os direitos relativos às informações, dados, documentos e demais conteúdos inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecerão de sua exclusiva titularidade ou de seus respectivos titulares, conforme aplicável. A contratação da Plataforma não confere à Datamint qualquer direito de propriedade sobre tais informações, ressalvadas as autorizações expressamente previstas nestes Termos para fins de processamento, hospedagem, execução dos Serviços, cumprimento de obrigações legais, geração de estatísticas agregadas ou utilização de dados previamente anonimizados, quando permitida pela legislação aplicável.

Eventuais sugestões, comentários, recomendações, ideias ou propostas de melhoria encaminhadas pelo Cliente relacionadas à Plataforma poderão ser livremente utilizadas, incorporadas, modificadas ou exploradas pela Datamint, sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração, reconhecimento, licença adicional ou atribuição de direitos ao Cliente.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como concessão de qualquer direito de propriedade intelectual além da licença de uso expressamente prevista nesta Seção, permanecendo todos os direitos não expressamente concedidos integralmente reservados à Datamint.

4. Serviços

Conforme o escopo contratado, a Datamint poderá prestar serviços relacionados à implantação, parametrização, configuração, integração, migração de informações, treinamentos, suporte técnico, consultoria, desenvolvimento de funcionalidades, acompanhamento técnico ou outros serviços profissionais, observados os limites e condições estabelecidos na respectiva Proposta Comercial.

Os Serviços serão executados de acordo com práticas técnicas compatíveis com sua natureza, podendo ser prestados de forma remota ou, quando necessário e previamente acordado entre as Partes, de forma presencial.

Salvo disposição expressa em contrário na Proposta Comercial, não estão incluídos na contratação serviços de desenvolvimento sob demanda, customizações específicas, integrações não previstas, migração extraordinária de dados, treinamentos adicionais, consultorias, alocação dedicada de profissionais, suporte fora do horário comercial ou quaisquer outros serviços que excedam o escopo originalmente contratado.

Também não estão incluídos nos valores contratados os custos relacionados a deslocamentos, passagens, hospedagem, alimentação, locação de equipamentos, infraestrutura tecnológica do Cliente, aquisição de hardware, sensores, dispositivos, licenças de softwares de terceiros, serviços de computação em nuvem contratados diretamente pelo Cliente ou quaisquer outras despesas necessárias à execução de atividades presenciais ou extraordinárias, as quais, quando aplicáveis, dependerão de prévia aprovação do Cliente e poderão ser cobradas separadamente. A Datamint poderá utilizar ferramentas, soluções, componentes, bibliotecas, modelos de inteligência artificial, serviços de computação em nuvem e demais tecnologias próprias ou de terceiros necessárias à disponibilização da Plataforma e à execução dos Serviços, permanecendo responsável apenas pelas obrigações assumidas nestes Termos, não respondendo por indisponibilidades, limitações ou alterações decorrentes de serviços prestados por terceiros fora de seu controle razoável.

5. Disponibilidade, Suporte e Níveis de Serviço

A Datamint envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível ao Cliente com índice de disponibilidade mensal de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento), desconsideradas as indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas, manutenções emergenciais, eventos de força maior, falhas na infraestrutura ou nos sistemas do Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros, provedores de computação em nuvem, redes de telecomunicações, ataques cibernéticos ou quaisquer outras circunstâncias alheias ao controle razoável da Datamint.

A Datamint poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais sempre que necessário para preservar a segurança, estabilidade, desempenho ou continuidade da Plataforma. Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas que possam impactar a disponibilidade da Plataforma serão comunicadas previamente ao Cliente.

O suporte técnico será prestado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, por meio do canal oficial de atendimento disponibilizado pela Datamint, atualmente o endereço eletrônico suporte@datamint.com.br, ou outro canal que venha a ser informado ao Cliente.

O suporte compreende o recebimento e tratamento de dúvidas relacionadas à utilização da Plataforma, o registro e acompanhamento de incidentes, a identificação de falhas e a adoção das medidas técnicas cabíveis para restabelecimento da operação da Plataforma, quando aplicável. O suporte não inclui treinamentos adicionais, desenvolvimentos, customizações, integrações, consultorias, parametrizações ou quaisquer serviços não expressamente previstos na Proposta Comercial.

A Datamint adotará esforços comercialmente razoáveis para solucionar os incidentes reportados pelo Cliente em prazo compatível com sua natureza e criticidade, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta, funcionamento livre de erros ou correção imediata de qualquer incidente.

Salvo disposição expressa em contrário na Proposta Comercial, o índice de disponibilidade previsto nesta Seção constitui obrigação de meio e não confere ao Cliente direito a créditos, abatimentos, multas, indenizações ou outras compensações automáticas em razão de eventual indisponibilidade da Plataforma.

6. Condições Comerciais e Pagamento

Os valores devidos pelo Cliente, a forma de cobrança, periodicidade de faturamento, condições de pagamento, prazo de vigência, reajustes e demais condições comerciais aplicáveis à contratação serão aqueles previstos na respectiva Proposta Comercial, Contrato ou outro instrumento celebrado entre as Partes.

Salvo disposição expressa em contrário, os valores contratados não incluem tributos cuja responsabilidade legal seja atribuída ao Cliente, despesas extraordinárias previamente aprovadas, custos decorrentes da utilização de serviços ou tecnologias de terceiros, nem quaisquer serviços adicionais não contemplados no escopo originalmente contratado.

Quando a Plataforma utilizar serviços de terceiros cuja cobrança seja baseada em consumo, incluindo, sem limitação, modelos de inteligência artificial, modelos generativos, APIs, serviços de processamento ou consumo de tokens, os respectivos custos poderão ser repassados ao Cliente, desde que tal possibilidade esteja prevista na Proposta Comercial, no Contrato ou decorra da utilização efetiva desses serviços.

O Cliente compromete-se a efetuar os pagamentos nos prazos e condições estabelecidos na documentação contratual aplicável. O atraso no pagamento poderá sujeitar o Cliente aos encargos moratórios e demais consequências previstas na Proposta Comercial, no Contrato ou na legislação aplicável.

Na hipótese de inadimplemento, a Datamint poderá, mediante comunicação prévia ao Cliente e observados os prazos eventualmente previstos na documentação contratual aplicável, suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma até a regularização das pendências financeiras, sem prejuízo do exercício dos demais direitos e medidas previstos nestes Termos, no Contrato e na legislação aplicável.

Salvo condição diversa prevista na Proposta Comercial ou no Contrato, o atraso no pagamento sujeitará o Cliente, independentemente de notificação, a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pela variação positiva do IPCA (ou índice que o substitua), sem prejuízo da suspensão do acesso e das demais medidas previstas nestes Termos.

Salvo disposição diversa na Proposta Comercial, os valores recorrentes serão reajustados anualmente, a contar da data de início da vigência, pela variação positiva acumulada do IPCA (ou, na sua falta, do IGP-M), ou por índice que venha a substituí-lo.

Os valores previstos não incluem tributos. Caso a legislação exija a retenção de tributos (federais ou ISS) sobre os pagamentos devidos à Datamint, o Cliente adicionará aos valores os montantes necessários para que a Datamint receba, líquido de retenções, o valor integral originalmente previsto. A criação, majoração, extinção ou alteração de tributos ou respectivas alíquotas após a data da Proposta será refletida no faturamento.

7. Inteligência Artificial

A Plataforma poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial, aprendizado de máquina, visão computacional, modelos estatísticos, modelos generativos, motores de inferência e outras tecnologias computacionais destinadas a apoiar atividades de monitoramento, análise, predição, classificação, geração de recomendações e suporte à tomada de decisão.

O Cliente reconhece que as funcionalidades baseadas em inteligência artificial produzem resultados a partir da interpretação de dados, padrões estatísticos e modelos computacionais, possuindo natureza probabilística. Dessa forma, as informações, previsões, recomendações, alertas, classificações e demais resultados gerados pela Plataforma poderão variar conforme a qualidade, integridade, completude e atualidade dos dados processados, bem como em razão da evolução contínua dos modelos utilizados.

Embora a Datamint adote práticas técnicas compatíveis com o estado da arte para desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas soluções, a Plataforma poderá, eventualmente, produzir respostas imprecisas, incompletas, inconsistentes ou inadequadas ao contexto específico ("Alucinações"), razão pela qual os resultados disponibilizados deverão ser utilizados como instrumento de apoio à tomada de decisão, não substituindo a análise técnica, o julgamento profissional ou a validação humana pelo Cliente.

O Cliente permanece exclusivamente responsável pelas decisões operacionais, comerciais, regulatórias ou de qualquer outra natureza tomadas com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma, cabendo-lhe avaliar sua adequação ao contexto específico de sua operação antes de implementá-las.

A Datamint poderá utilizar modelos de inteligência artificial próprios ou licenciados de terceiros, bem como promover sua atualização, substituição, aperfeiçoamento ou evolução tecnológica durante a vigência da contratação, desde que tais alterações não comprometam substancialmente as funcionalidades essenciais da Plataforma contratadas pelo Cliente.

Quando a utilização de determinadas funcionalidades depender do consumo de serviços de inteligência artificial de terceiros sujeitos à cobrança por uso, incluindo consumo de tokens, processamento computacional ou chamadas a APIs, os respectivos custos serão suportados pelo Cliente quando assim previsto na Proposta Comercial ou no instrumento contratual aplicável. A Datamint busca desenvolver suas soluções com foco em rastreabilidade, transparência e explicabilidade, disponibilizando, sempre que tecnicamente viável e compatível com a funcionalidade contratada, informações que permitam ao Cliente compreender os fatores relevantes considerados na geração de recomendações, análises e demais resultados produzidos pela Plataforma.

A Datamint não utilizará os Dados do Cliente nem as Informações Confidenciais do Cliente para treinar, ajustar, validar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial disponibilizados a outros clientes ou a terceiros, ressalvado o tratamento de dados anonimizados ou agregados na forma da Seção "Dados e Privacidade". Caso a Plataforma empregue modelos de inteligência artificial de terceiros, tais fornecedores atuarão como suboperadores autorizados e a Datamint adotará medidas razoáveis para vedar a utilização dos Dados do Cliente por tais terceiros para finalidade de treinamento de seus próprios modelos.

Ressalvados os direitos de propriedade intelectual da Datamint e de terceiros, o Conteúdo Gerado por IA (Output) será de titularidade do Cliente, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, desde que não incorpore Informações Confidenciais ou propriedade intelectual da Datamint. O Cliente reconhece que, em razão da natureza probabilística da inteligência artificial, o Output pode não ser único ou exclusivo, assumindo o Cliente o risco pelo uso que dele fizer, inclusive quanto a eventual violação de direitos de terceiros.

8. Dados e Privacidade

A Datamint poderá tratar dados pessoais no contexto da disponibilização da Plataforma e da prestação dos Serviços, comprometendo-se a realizar referido tratamento em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observadas as responsabilidades atribuídas a cada Parte de acordo com a natureza das atividades desempenhadas.

As informações relativas às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Datamint encontram-se descritas no respectivo Aviso de Privacidade, o qual passa a integrar estes Termos para todos os fins.

Quando a prestação dos Serviços envolver o tratamento de dados pessoais em nome do Cliente, as Partes observarão as responsabilidades e obrigações previstas na documentação contratual aplicável e, quando necessário, celebrarão instrumento específico disciplinando as atividades de tratamento de dados pessoais.

A Datamint poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos, que não permitam a identificação de pessoas naturais ou do Cliente, para fins legítimos relacionados à melhoria da Plataforma, desenvolvimento de funcionalidades, aperfeiçoamento de modelos computacionais, elaboração de estatísticas, pesquisas e análises de desempenho, observada a legislação aplicável.

Quando, em razão da prestação dos Serviços, a Datamint tratar dados pessoais em nome do Cliente, o Cliente figurará como Controlador e a Datamint como Operadora, tratando os dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente e para as finalidades previstas na contratação. O Cliente declara e garante dispor de base legal adequada para o tratamento e para o compartilhamento dos dados pessoais com a Datamint. Cada Parte cumprirá as obrigações que lhe incumbem, nessa qualidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Independentemente do disposto acima, a Datamint poderá atuar como Controladora Independente em relação aos tratamentos de dados pessoais que realiza para finalidades próprias e legítimas, distintas do tratamento efetuado por conta e ordem do Cliente, incluindo, sem limitação: (i) a gestão da relação contratual, o faturamento, a cobrança e as comunicações relacionadas à contratação; (ii) o tratamento de dados de contato comercial de representantes, prepostos e Usuários Autorizados do Cliente, tais como nome, cargo, telefone e e-mail; (iii) a segurança da informação, a prevenção a fraudes, a auditoria e a garantia da integridade e disponibilidade da Plataforma; (iv) o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos; e (v) a melhoria e o desenvolvimento da Plataforma e o aperfeiçoamento de modelos computacionais mediante a utilização de dados anonimizados ou agregados. Nessas hipóteses, a Datamint determinará as finalidades e os meios do tratamento, com fundamento nas bases legais aplicáveis, observados os princípios e as demais exigências da LGPD.

Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Cliente contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Verificada a ocorrência de incidente de segurança envolvendo Dados do Cliente que possa acarretar risco ou dano relevante, a Datamint comunicará o fato ao Cliente sem demora injustificada após dele tomar conhecimento, prestando as informações razoavelmente necessárias para que este cumpra suas obrigações legais, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados.

A Datamint poderá subcontratar operadores para o tratamento de dados pessoais, incluindo provedores de computação em nuvem e de serviços de inteligência artificial, permanecendo responsável por tais suboperadores. O tratamento e o armazenamento dos dados poderão ocorrer no Brasil ou no exterior, observadas as hipóteses e salvaguardas de transferência internacional previstas na legislação aplicável.

9. Responsabilidades das Partes

A Datamint compromete-se a disponibilizar a Plataforma e prestar os Serviços contratados de acordo com estes Termos, a respectiva Proposta Comercial e as boas práticas aplicáveis ao desenvolvimento e fornecimento de soluções de software, adotando medidas técnicas e organizacionais razoavelmente adequadas para preservar a segurança, estabilidade e funcionamento da Plataforma.

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com a documentação técnica disponibilizada pela Datamint, responsabilizando-se pela veracidade, integridade, qualidade e licitude das informações inseridas ou disponibilizadas na Plataforma, bem como pela obtenção das autorizações, permissões e bases legais eventualmente necessárias para seu tratamento.

Compete ao Cliente assegurar que seus Usuários Autorizados utilizem a Plataforma de forma adequada e em conformidade com estes Termos, permanecendo responsável pelos atos por eles praticados, bem como pela confidencialidade das respectivas credenciais de acesso e pela adoção de medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados.

O Cliente será igualmente responsável por manter a infraestrutura tecnológica, os equipamentos, sistemas, conexões de internet e demais recursos necessários para acesso e utilização da Plataforma, não sendo a Datamint responsável por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes de fatores relacionados ao ambiente tecnológico do Cliente ou de terceiros por ele contratados.

As Partes comprometem-se a cooperar de boa-fé durante toda a vigência da contratação, prestando as informações e adotando as providências razoavelmente necessárias para a adequada execução dos Serviços e para a solução de eventuais incidentes relacionados à utilização da Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

A Datamint não garante que a Plataforma será completamente livre de erros, interrupções ou indisponibilidades, nem que atenderá integralmente às expectativas específicas do Cliente, comprometendo-se apenas a envidar esforços para disponibilizar a Plataforma e prestar os Serviços na forma prevista nestes Termos.

O Cliente reconhece que a Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisões, não substituindo a análise técnica, o julgamento profissional ou os procedimentos operacionais adotados pelo Cliente. Consequentemente, todas as decisões relacionadas à operação, manutenção, inspeção, segurança, conformidade regulatória ou quaisquer outras atividades permanecerão sob a exclusiva responsabilidade do Cliente.

A Datamint não será responsável por quaisquer falhas, indisponibilidades, perdas ou danos decorrentes de (i) informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente ou por terceiros; (ii) utilização da Plataforma em desconformidade com a Documentação ou com estes Termos; (iii) falhas em equipamentos, infraestrutura, sistemas, redes, serviços de telecomunicações, provedores de computação em nuvem, APIs, softwares ou quaisquer tecnologias de terceiros; (iv) indisponibilidade ou alterações promovidas por terceiros integrados à Plataforma; ou (v) eventos de caso fortuito, força maior ou circunstâncias fora do controle razoável da Datamint.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Datamint não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de produção, perda de contratos, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, danos à reputação, prejuízos decorrentes da paralisação das atividades do Cliente ou quaisquer perdas consequenciais ou reflexas, ainda que tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de sua ocorrência.

Exceto nas hipóteses de dolo ou fraude, ou quando a limitação for vedada pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Datamint decorrente ou relacionada à contratação da Plataforma e aos Serviços ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Datamint nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade das Partes nas hipóteses em que tal limitação seja proibida pela legislação aplicável.

Ainda, as Partes concordam em adotar medidas razoáveis para mitigar os prejuízos decorrentes de eventual inadimplemento da outra Parte, não podendo pleitear indenização por danos que poderiam ter sido evitados mediante conduta diligente.

11. Indenização

A Datamint defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros que aleguem que a Plataforma, quando utilizada em conformidade com estes Termos e com a Documentação, viola direitos de propriedade intelectual vigentes no Brasil, e arcará com as condenações transitadas em julgado ou com os valores de acordo por ela aprovado por escrito, ressalvado o disposto na Seção "Limitação de Responsabilidade". Esta obrigação não se aplica a reclamações decorrentes de (i) Dados do Cliente; (ii) uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a Documentação; (iii) combinação da Plataforma com produtos ou serviços não fornecidos pela Datamint; ou (iv) materiais, softwares ou conteúdos de terceiros. Como remédio exclusivo, a Datamint poderá, a seu critério, obter para o Cliente o direito de continuar utilizando a Plataforma, modificá-la ou substituí-la de modo a afastar a alegada violação, ou rescindir a contratação com reembolso proporcional dos valores pré-pagos e não utilizados.

O Cliente defenderá e indenizará a Datamint por perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a (i) Dados do Cliente e ao seu conteúdo, licitude ou tratamento; (ii) uso da Plataforma ou do Output em desconformidade com estes Termos, com a Documentação ou com a legislação aplicável; e (iii) violação, pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados, de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.

12. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais, técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas ou de qualquer outra natureza recebidas da outra Parte em razão da contratação da Plataforma ou da prestação dos Serviços, utilizando-as exclusivamente para a execução destes Termos e abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem a prévia autorização, por escrito, da Parte divulgadora.

A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela Parte receptora antes de sua divulgação; (iii) tenham sido obtidas licitamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; ou (iv) devam ser divulgadas por força de lei, regulamentação ou determinação de autoridade competente, hipótese em que, sempre que permitido, a Parte receptora deverá comunicar previamente a outra Parte.

As obrigações previstas nesta Seção permanecerão em vigor durante a vigência da contratação e por 5 (cinco) anos após o seu término, independentemente do motivo da rescisão, sem prejuízo da proteção conferida pela legislação aplicável aos segredos comerciais e demais direitos de propriedade intelectual, a qual subsistirá mesmo após o término da relação entre as Partes.

13. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecerão vigentes enquanto o Cliente utilizar a Plataforma ou mantiver relação contratual com a Datamint, observado o prazo de vigência previsto na respectiva Proposta Comercial ou no Contrato celebrado entre as Partes.

Qualquer das Partes poderá rescindir a contratação nas hipóteses previstas na documentação contratual aplicável ou na legislação vigente.

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação aplicável, a Datamint poderá suspender ou rescindir a contratação caso o Cliente (i) utilize a Plataforma em desacordo com estes Termos; (ii) pratique atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma; (iii) viole direitos de propriedade intelectual da Datamint ou de terceiros; ou (iv) permaneça inadimplente após regular notificação para saneamento da pendência.

Uma vez encerrada a relação entre as Partes, salvo disposição expressa em contrário na Proposta Comercial ou no Contrato, caberá exclusivamente ao Cliente adotar, antes do término da contratação ou dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua extinção, as medidas necessárias para exportação, coleta ou migração de seus Dados do Cliente armazenados na Plataforma. Decorrido esse prazo, a Datamint poderá, a seu exclusivo critério, excluir, anonimizar ou tornar definitivamente inacessíveis tais informações, ressalvadas aquelas cuja retenção seja exigida por lei, por determinação de autoridade competente ou para o exercício regular de direitos.

A Datamint não será responsável por qualquer perda, indisponibilidade ou impossibilidade de recuperação dos Dados do Cliente decorrente da ausência de exportação ou solicitação de disponibilização pelo Cliente dentro do prazo previsto nesta Seção.

A extinção da contratação, por qualquer motivo, implicará o encerramento do direito de acesso e utilização da Plataforma, sem prejuízo da permanência das disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término da relação contratual, incluindo aquelas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados, pagamento de valores pendentes e solução de controvérsias.

14. Disposições Gerais

Alterações. A Datamint poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas à evolução da Plataforma. As versões atualizadas serão disponibilizadas por meio dos canais oficiais da Datamint e produzirão efeitos a partir de sua divulgação ou da data indicada no próprio documento. Caso as alterações impactem materialmente os direitos ou obrigações do Cliente durante a vigência da contratação, a Datamint promoverá comunicação prévia, passando as alterações a produzir efeitos na forma prevista na documentação contratual aplicável.

Cessão. A Datamint poderá, independentemente de anuência do Cliente, ceder, transferir, suceder ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em razão de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, transformação, conferência de ativos, venda de participação societária, emissão de valores mobiliários, captação de investimentos, constituição de garantias, alienação da totalidade ou de parte substancial de seus ativos ou de sua unidade de negócios, ou qualquer outra operação societária, financeira ou estratégica envolvendo a Datamint ou empresas de seu grupo econômico, desde que o terceiro suceda integralmente as obrigações assumidas nestes Termos.

Para fins de avaliação, auditoria, estruturação, negociação ou implementação de qualquer operação societária, investimento, financiamento, parceria estratégica ou transação similar envolvendo a Datamint, esta poderá compartilhar informações relacionadas à contratação, inclusive informações técnicas, comerciais e operacionais, com potenciais investidores, adquirentes, financiadores, consultores, auditores e demais terceiros envolvidos na operação, observadas as obrigações de confidencialidade aplicáveis e a legislação vigente.

O Cliente não poderá ceder, transferir, sub-rogar ou, de qualquer outra forma, transmitir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa anuência da Datamint.

Independência das Partes. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, associativo, trabalhista, representativo, de agência, distribuição, franquia, joint venture ou relação de exclusividade entre as Partes, permanecendo cada uma delas integralmente responsável por suas respectivas atividades, obrigações e encargos.

Renúncia e Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos, bem como o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa aqui previstos, não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, nem impedirá seu posterior exercício.

Invalidade Parcial. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade ou a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor, comprometendo-se as Partes a substituir, sempre que possível, a disposição afetada por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes.

Caso Fortuito e Força Maior. Nenhuma das Partes será considerada inadimplente ou responsável pelo descumprimento de suas obrigações quando este decorrer de eventos de caso fortuito ou força maior, ou de quaisquer circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de energia, interrupções em serviços de telecomunicações ou de computação em nuvem, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridades públicas, guerras, conflitos, pandemias, greves gerais, desastres naturais ou eventos similares.

Comunicações. As comunicações entre as Partes relacionadas à contratação poderão ser realizadas por quaisquer meios escritos, inclusive por correio eletrônico, portal do cliente ou outros canais eletrônicos previamente disponibilizados pela Datamint ou indicados pelo Cliente, reputando-se válidas e eficazes para todos os fins.

Anticorrupção e Compliance. Cada Parte declara que cumprirá a legislação aplicável de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e às sanções econômicas, incluindo a Lei Federal nº 12.846/2013, abstendo-se de praticar, em razão da contratação, qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. Cada Parte tratará os dados de contato da outra para fins de gestão da contratação, faturamento e comunicações, na qualidade de controladora independente, observada a legislação de proteção de dados.

Lei Aplicável e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Não sendo possível uma solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, à contratação da Plataforma ou à prestação dos Serviços.

1. Nomeação e Escopo de Parceria

A Datamint poderá autorizar o Parceiro a divulgar, promover, indicar, comercializar, implementar, integrar ou prestar apoio relacionado à Plataforma, observado o escopo da parceria definido na respectiva Proposta Comercial, Contrato ou outro instrumento específico celebrado entre as Partes.

A celebração deste Anexo não confere ao Parceiro qualquer direito de exclusividade, preferência, reserva de mercado ou território, permanecendo a Datamint livre para comercializar diretamente a Plataforma, nomear outros parceiros ou adotar qualquer outro modelo de comercialização, salvo disposição expressa em contrário constante da documentação contratual aplicável.

2. Atuação do Parceiro

O Parceiro exercerá suas atividades com diligência, ética e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com as orientações, políticas comerciais, documentação técnica, materiais institucionais e demais diretrizes disponibilizadas pela Datamint.

O Parceiro atuará com plena autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, por sua conta e risco, inexistindo entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, distribuição exclusiva, franquia, joint venture, consórcio, mandato ou solidariedade, bem como qualquer relação de subordinação, exclusividade ou representação legal não expressamente prevista na documentação contratual aplicável.

Salvo autorização prévia e expressa da Datamint, o Parceiro não poderá assumir obrigações, firmar contratos, emitir declarações ou prestar garantias em nome da Datamint, tampouco negociar ou alterar condições comerciais, técnicas ou jurídicas da Plataforma, conceder descontos, condições especiais, créditos, reembolsos ou outros benefícios comerciais, modificar, complementar ou substituir propostas comerciais, contratos, termos e condições ou qualquer documentação oficial da Datamint, ou praticar quaisquer atos capazes de vincular, direta ou indiretamente, a Datamint perante clientes, parceiros ou terceiros.

O Parceiro compromete-se a divulgar a Plataforma de forma precisa, transparente e em conformidade com a documentação oficial disponibilizada pela Datamint, abstendo-se de realizar declarações falsas, enganosas ou potencialmente capazes de induzir terceiros em erro, bem como de prometer funcionalidades, integrações, níveis de serviço, cronogramas de desenvolvimento, resultados, desempenho, economias ou quaisquer características que não tenham sido previamente aprovadas, por escrito, pela Datamint.

Sempre que atuar perante potenciais clientes ou clientes da Datamint, o Parceiro deverá se identificar de forma clara como parceiro comercial independente, abstendo-se de praticar qualquer ato ou adotar qualquer conduta que possa caracterizar a existência de poderes de representação, mandato ou autoridade para agir em nome da Datamint, exceto nos limites expressamente autorizados por esta.

O Parceiro compromete-se, ainda, a preservar a imagem, a reputação e a boa-fama da Datamint, abstendo-se de praticar atos ou divulgar informações que possam causar prejuízo à sua marca, aos seus produtos, aos seus serviços ou aos seus interesses comerciais, devendo comunicar à Datamint, sem demora injustificada, qualquer fato relevante de que tenha conhecimento e que possa impactar negativamente a Plataforma, a marca ou o relacionamento com clientes.

3. Uso da Marca e Ativos de Propriedade Intelectual da Datamint

A Datamint poderá autorizar o Parceiro, durante a vigência da parceria e exclusivamente para o desempenho das atividades expressamente previstas na documentação contratual aplicável, a utilizar suas marcas, nomes empresariais, logotipos, materiais institucionais, apresentações, conteúdos de marketing, documentação técnica e comercial, ambientes de demonstração e demais ativos de propriedade intelectual disponibilizados para apoio à divulgação, comercialização, implementação ou suporte da Plataforma.

A autorização prevista nesta Seção é concedida em caráter limitado, pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, não implicando cessão, transferência ou concessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual além daqueles estritamente necessários ao desenvolvimento da parceria, na extensão expressamente autorizada pela Datamint.

O Parceiro compromete-se a utilizar exclusivamente os materiais oficiais fornecidos ou previamente aprovados pela Datamint, observando suas diretrizes de identidade visual, comunicação e branding, sendo vedado alterar, adaptar, traduzir, modificar, remover, acrescentar ou combinar quaisquer elementos às marcas, aos materiais ou à documentação disponibilizados sem autorização prévia e expressa da Datamint.

As marcas, nomes empresariais, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos da Datamint constituem ativos de sua exclusiva titularidade, comprometendo-se o Parceiro a não registrá-los, reproduzi-los ou utilizá-los, total ou parcialmente, como marca, nome empresarial, nome de domínio, perfil em redes sociais, palavra-chave patrocinada, identificador digital ou qualquer outro sinal distintivo suscetível de gerar associação, confusão ou indevida vinculação com a Datamint, salvo quando expressamente autorizado por esta.

Exceto pela licença de uso limitada expressamente prevista neste Anexo, nenhum direito de propriedade intelectual é concedido ao Parceiro. Permanecem de titularidade exclusiva da Datamint, ou de seus respectivos licenciantes, todos os direitos relativos à Plataforma, aos respectivos softwares, algoritmos, modelos de inteligência artificial, modelos semânticos, grafos de conhecimento, APIs, documentação, metodologias, materiais técnicos e comerciais, marcas, conteúdos e demais ativos disponibilizados.

Encerrada a parceria, por qualquer motivo, ou mediante solicitação da Datamint, o Parceiro deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização das marcas, materiais e demais ativos de propriedade intelectual disponibilizados, comprometendo-se a interromper sua divulgação e devolver ou eliminar todos e quaisquer materiais recebidos, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei.

3.1. Proteção da Tecnologia e Restrições

Em razão do acesso privilegiado que poderá ter à Plataforma, à documentação técnica, aos materiais comerciais, às demonstrações, aos ambientes de teste, aos dados, às informações estratégicas e aos demais ativos da Datamint, o Parceiro compromete-se a não utilizar tais elementos, direta ou indiretamente, para desenvolver, encomendar, financiar, comercializar, distribuir, licenciar, disponibilizar, assessorar, participar ou contribuir para o desenvolvimento de produtos, serviços, plataformas, funcionalidades ou soluções que sejam concorrentes, substitutos ou funcionalmente equivalentes à Plataforma ou a qualquer de seus componentes. O Parceiro também se compromete a não utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, os ativos de propriedade intelectual, o know-how, as metodologias, os modelos de inteligência artificial, os modelos semânticos, os grafos de conhecimento, as arquiteturas, os fluxos operacionais, a documentação técnica ou quaisquer outras informações obtidas em razão da parceria para treinamento, validação, desenvolvimento, aperfeiçoamento ou ajuste de modelos computacionais, soluções de inteligência artificial ou tecnologias próprias ou de terceiros.

É igualmente vedado ao Parceiro reproduzir, total ou parcialmente, funcionalidades, interfaces, fluxos, arquitetura, documentação, metodologias ou quaisquer outros elementos distintivos da Plataforma, bem como auxiliar terceiros na prática de quaisquer das condutas previstas nesta Seção.

O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção constituirá infração grave, autorizando a Datamint a suspender imediatamente as autorizações concedidas ao Parceiro, rescindir a parceria e adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cessar a violação e resguardar seus direitos, sem prejuízo das penalidades, perdas e danos e demais consequências previstas na documentação contratual aplicável.

4. Confidencialidade

O Parceiro compromete-se a manter sob sigilo todas as informações confidenciais, estratégicas, técnicas, comerciais, operacionais, financeiras ou de qualquer outra natureza às quais tiver acesso em razão da parceria, independentemente do meio pelo qual tenham sido disponibilizadas, incluindo, sem limitação, informações sobre a Plataforma, funcionalidades, documentação, materiais internos, propostas comerciais, condições negociais, listas de clientes, estratégias de mercado, know-how, roadmaps, demonstrações, testes, integrações e demais informações relacionadas à Datamint ou a seus clientes.

As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas pelo Parceiro na medida estritamente necessária ao desempenho das atividades autorizadas pela Datamint, sendo vedada sua divulgação, reprodução, compartilhamento, publicação ou disponibilização a terceiros, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização da Datamint.

A obrigação de confidencialidade não se aplicará às informações que o Parceiro comprove: (i) já serem de seu conhecimento legítimo antes de sua divulgação pela Datamint; (ii) terem se tornado públicas sem violação deste Anexo ou dos Termos; (iii) terem sido obtidas licitamente de terceiro que não estivesse sujeito a obrigação de confidencialidade; ou (iv) devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que o Parceiro, sempre que legalmente permitido, deverá comunicar previamente a Datamint e limitar a divulgação ao estritamente necessário.

O Parceiro deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger as informações confidenciais contra acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados, responsabilizando-se por eventuais violações decorrentes de ato ou omissão de seus empregados, representantes, prepostos, contratados ou quaisquer terceiros a ele vinculados. As obrigações previstas nesta Seção permanecerão em vigor durante a vigência da parceria e por 5 (cinco) anos após o seu término, sem prejuízo da proteção conferida pela legislação aplicável aos segredos comerciais e demais ativos de propriedade intelectual da Datamint, a qual subsistirá mesmo após o término da relação entre as Partes.

5. Compliance

O Parceiro compromete-se a exercer suas atividades em conformidade com a legislação aplicável, observando elevados padrões de ética, integridade, transparência e boa-fé, bem como as políticas, procedimentos e diretrizes eventualmente disponibilizados pela Datamint e aplicáveis à parceria.

O Parceiro declara que cumprirá a legislação aplicável em matéria de combate à corrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados pessoais, defesa da concorrência, propriedade intelectual, controle de exportações, sanções econômicas e demais normas relacionadas às atividades objeto da parceria, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos ou omissões praticados por si, seus empregados, representantes, prepostos ou terceiros por ele contratados.

Ainda, o Parceiro compromete-se a cooperar com a Datamint em eventuais auditorias, investigações internas, apurações de incidentes, processos administrativos ou judiciais relacionados à parceria, fornecendo tempestivamente as informações e documentos solicitados pela Datamint.

O Parceiro compromete-se a não praticar qualquer ato que possa sujeitar a Datamint a responsabilização administrativa, civil, regulatória ou criminal, bem como a comunicar prontamente à Datamint a ocorrência de qualquer investigação, processo, sanção, incidente ou fato relevante que possa impactar a execução da parceria, a reputação da Datamint ou o cumprimento da legislação aplicável.

O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção poderá ensejar a suspensão ou a rescisão imediata da parceria pela Datamint, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.

6. Responsabilidade e Indenização do Parceiro

O Parceiro é o único responsável por seus atos, declarações e omissões perante clientes, potenciais clientes e terceiros, obrigando-se a defender e indenizar a Datamint por perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de (i) declarações, promessas, garantias ou compromissos assumidos pelo Parceiro em desacordo com a documentação oficial ou sem autorização da Datamint; (ii) violação, pelo Parceiro, dos Termos, deste Anexo ou da legislação aplicável, inclusive em matéria de proteção de dados, anticorrupção e propriedade intelectual; e (iii) atos ou omissões do Parceiro, de seus empregados, prepostos ou subcontratados na divulgação, comercialização ou implementação da Plataforma.

7. Vigência e Rescisão

Este Anexo permanecerá vigente enquanto perdurar a parceria estabelecida entre a Datamint e o Parceiro, observado o prazo e as condições previstos na Proposta Comercial, Contrato ou outro instrumento específico celebrado entre as Partes.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na documentação contratual aplicável, a Datamint poderá suspender ou rescindir imediatamente a parceria na hipótese de descumprimento, pelo Parceiro, das obrigações previstas neste Anexo ou nos Termos, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual, proteção da tecnologia, confidencialidade, compliance, uso da marca ou atuação perante clientes.

A extinção da parceria, por qualquer motivo, implicará o encerramento imediato de toda e qualquer autorização concedida ao Parceiro para utilização da Plataforma, das marcas, dos materiais e demais ativos disponibilizados pela Datamint, sem prejuízo da permanência das obrigações que, por sua natureza, produzam efeitos após o término da parceria, especialmente aquelas relativas à propriedade intelectual, proteção da tecnologia, confidencialidade, compliance, responsabilidade e indenização.

8. Disposições Gerais

Aplicam-se ao presente Anexo, no que forem compatíveis com a natureza da parceria e desde que não contrariem as disposições aqui previstas, todas as disposições constantes dos Termos, as quais passam a integrar este Anexo para todos os fins.